Este documento firma o acordo entre a PLATAFORMA (Entregaah, mantida por ALHS Technology, CNPJ 33.255.767/0001-10, com sede em Brasília - DF), o CLIENTE (pessoa física ou jurídica que solicita a entrega) e o ENTREGADOR/TRANSPORTADOR (parceiro logístico autônomo que realiza a entrega).

Ao utilizar o sistema, efetuar o cadastro e solicitar ou aceitar viagens, o Cliente e o Entregador declaram que leram, entenderam e aceitam expressamente todas as cláusulas abaixo, em conformidade com o Código Civil Brasileiro e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

CLÁUSULA 1 - DO OBJETO E DA NATUREZA DO SERVIÇO

1.1. A PLATAFORMA atua exclusivamente como provedora de tecnologia, licenciando o uso de seu software para intermediar o contato entre o CLIENTE que necessita de um frete e o ENTREGADOR interessado em realizá-lo.

1.2. A PLATAFORMA não é uma empresa de transportes, não possui frota própria, não contrata motoristas em regime CLT e não atua como transportadora. O serviço de transporte é prestado de forma independente e autônoma pelo ENTREGADOR.

CLÁUSULA 2 - DA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA (ENTREGAAH)

2.1. A PLATAFORMA atua apenas como balcão tecnológico de anúncios de rotas e cálculo de tarifas. Portanto, NÃO se responsabiliza, em nenhuma hipótese, pelos produtos transportados.

2.2. A PLATAFORMA está isenta de qualquer responsabilidade civil, criminal ou financeira por perdas, danos, avarias, extravios, furtos, roubos ou acidentes envolvendo a carga transportada, o ENTREGADOR ou terceiros durante o trajeto.

2.3. Qualquer reclamação referente a atrasos, perdas ou danos aos produtos deverá ser resolvida direta e exclusivamente entre o CLIENTE e o ENTREGADOR.

CLÁUSULA 3 - DO SEGURO DE CARGA E RISCOS

3.1. A PLATAFORMA não oferece seguro para os bens transportados.

3.2. É de inteira responsabilidade do CLIENTE e do ENTREGADOR acordarem sobre a necessidade de contratação de seguro de carga (Ad Valorem ou similar) com uma seguradora de sua preferência, especialmente para itens de alto valor.

3.3. Ao não contratar um seguro particular, o CLIENTE assume integralmente o risco financeiro em caso de roubo, furto, acidente ou extravio do produto durante o trajeto.

CLÁUSULA 4 - DAS OBRIGAÇÕES DO CLIENTE (REMETENTE)

4.1. O CLIENTE é o único responsável por embalar o produto adequadamente para suportar o transporte em motocicletas, utilitários ou caminhões.

4.2. É terminantemente proibido o envio de mercadorias ilícitas, armas, drogas, produtos inflamáveis, tóxicos, dinheiro em espécie, joias sem nota fiscal, animais ou bens de valor inestimável.

4.3. O CLIENTE deve emitir e anexar a Nota Fiscal ou Declaração de Conteúdo junto ao pacote, assumindo total responsabilidade legal perante fiscalizações fazendárias ou policiais.

CLÁUSULA 5 - DAS OBRIGAÇÕES DO ENTREGADOR (TRANSPORTADOR)

5.1. O ENTREGADOR atua de forma totalmente autônoma, sem qualquer vínculo empregatício, societário ou de subordinação com a PLATAFORMA, utilizando veículo próprio e arcando com seus próprios custos operacionais (combustível, manutenção, impostos, internet, etc.).

5.2. Ao aceitar uma corrida na PLATAFORMA, o ENTREGADOR assume a guarda do produto e a responsabilidade de entregá-lo no destino nas exatas condições em que o coletou.

5.3. Em caso de acidente, roubo ou extravio durante a sua posse, o ENTREGADOR responderá diretamente ao CLIENTE, isentando a PLATAFORMA de qualquer solidariedade no ressarcimento.

CLÁUSULA 6 - DA SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DE CONTA

6.1. A PLATAFORMA reserva-se o direito de bloquear, suspender ou excluir sumariamente a conta de CLIENTES ou ENTREGADORES que violem as regras deste termo, que apresentem alto índice de reclamações, ou que utilizem o sistema para fins ilícitos, fraudulentos ou desrespeitosos.

CLÁUSULA 7 - DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

7.1. A PLATAFORMA coleta e armazena dados essenciais para o funcionamento do serviço (nome, endereço, documentos, geolocalização). O CLIENTE e o ENTREGADOR consentem expressamente com este tratamento para fins exclusivos de viabilizar o frete, emissão de faturas e segurança.

7.2. A PLATAFORMA não vende dados a terceiros e utiliza criptografia para proteger as informações em seus servidores.

CLÁUSULA 8 - DO FORO

8.1. Fica eleito o foro da Comarca de Brasília, Distrito Federal, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos deste contrato, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.